Invest-ES

Objetivo
Contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Requisitos
Empresas que venham a realizar projeto econômico considerado de interesse para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado, conforme condições estabelecidas no Decreto Nº 1951-R, de 25/10/07, publicado no Diário Oficial do Espírito Santo em 26 de outubro de 2007.

Enquadramento
Projetos de implantação; Projetos de ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva que prevejam aumento mínimo, prévio à fruição do benefício, de 40% da capacidade de produção; Projetos de revitalização de estabelecimento paralisado.

Benefícios
I – Diferimento do pagamento do ICMS: a) incidente nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento; b) devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento; c) incidente nas operações de importação do exterior de insumos e matérias-primas destinados, exclusivamente, ao estabelecimento industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ressalvado o disposto na alínea "d"; d) incidente nas operações de saídas internas de máquinas e equipamentos destinados a empresas vinculadas ao Programa INVEST-ES, para integração no ativo permanente imobilizado; e) incidente nas operações internas com matérias-primas e insumos, destinados exclusivamente a estabelecimento industrial vinculado ao INVEST-ES, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
II – crédito presumido, nas operações interestaduais, até o limite de 70% do valor do imposto a recolher mensalmente;
III – redução de base de cálculo, nas operações internas, até o limite de 70% do seu respectivo valor;
IV – outras modalidades de benefícios fiscais desde que respeitados os limites e condições previstos nos itens anteriores.

Benefícios diferenciados:
Poderão ser concedidos benefícios diferenciados em função da natureza da atividade; não similaridade com a produção local; localização geográfica e competitividade com outras unidades federadas.

Utilização:
Publicada a Resolução INVEST-ES, a empresa celebrará com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ "Termo de Acordo" no qual ficarão estabelecidas as condições para fruição dos benefícios.

Solicitação do benefício
A empresa proponente deve utilizar o banner no final do texto para encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES a proposta para enquadramento, anexando os seguintes documentos:
Requerimento para concessão do Programa INVEST-ES;
Cópia do contrato social ou estatuto, para empresa constituída;
Certidão negativa perante a Fazenda Estadual, para empresa não constituída e com estabelecimento matriz localizado em outra unidade da federação;
Procuração caso o requerente não seja sócio constante no contrato social ou no estatuto;
Comprovante de pagamento da taxa de requerimento (informações no banner abaixo).
Caso a empresa não tenha assinatura digital, deverá imprimir o formulário preenchido via sistema do INVEST-ES, anexar os documentos exigidos acima e protocolar na Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES.

Da fruição
Realizado o projeto, a empresa comprovará junto ao BANDES e SEDES, os investimentos realizados; o BANDES e a SEDES emitirão Laudo de Constatação do Investimento Implantado para que a empresa comece a usufruir dos benefícios. Finalizando a empresa receberá o Certificado de Realização do Investimento – CRI.

Formulários

INVEST-ES Importação

Legislação

Contatos:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES
Telefone: (27) 3636-9711
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES/Gerência de Análise de Crédito
Telefones: (27) 3331-4311

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