Objetivo

Contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Requisitos

Empresas que venham a realizar projeto econômico considerado de interesse para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado, conforme condições estabelecidas no Decreto Nº 1951-R, de 25/10/07, publicado no Diário Oficial do Espírito Santo em 26 de outubro de 2007.

Enquadramento

Projetos de implantação; Projetos de ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva que prevejam aumento mínimo, prévio à fruição do benefício, de 40% da capacidade de produção; Projetos de revitalização de estabelecimento paralisado.

Benefícios

  1. Diferimento do pagamento do ICMS: a) incidente nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento; b) devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento; c) incidente nas operações de importação do exterior de insumos e matérias-primas destinados, exclusivamente, ao estabelecimento industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ressalvado o disposto na alínea "d"; d) incidente nas operações de saídas internas de máquinas e equipamentos destinados a empresas vinculadas ao Programa INVEST-ES, para integração no ativo permanente imobilizado; e) incidente nas operações internas com matérias-primas e insumos, destinados exclusivamente a estabelecimento industrial vinculado ao INVEST-ES, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
  2. crédito presumido, nas operações interestaduais, até o limite de 70% do valor do imposto a recolher mensalmente;
  3. redução de base de cálculo, nas operações internas, até o limite de 70% do seu respectivo valor;
  4. outras modalidades de benefícios fiscais desde que respeitados os limites e condições previstos nos itens anteriores.

Benefícios diferenciados:

Poderão ser concedidos benefícios diferenciados em função da natureza da atividade; não similaridade com a produção local; localização geográfica e competitividade com outras unidades federadas.

Utilização:

Publicada a Resolução INVEST-ES, a empresa celebrará com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ "Termo de Acordo" no qual ficarão estabelecidas as condições para fruição dos benefícios.

Solicitação do benefício

A empresa proponente deve utilizar o banner no final do texto para encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES a proposta para enquadramento, anexando os seguintes documentos:

  1. Requerimento para concessão do Programa INVEST-ES;
  2. Cópia do contrato social ou estatuto, para empresa constituída;
  3. Certidão negativa perante a Fazenda Estadual, para empresa não constituída e com estabelecimento matriz localizado em outra unidade da federação;
  4. Procuração caso o requerente não seja sócio constante no contrato social ou no estatuto;
  5. Comprovante de pagamento da taxa de requerimento (informações no banner abaixo).

Caso a empresa não tenha assinatura digital, deverá imprimir o formulário preenchido via sistema do INVEST-ES, anexar os documentos exigidos acima e protocolar na Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES.

Da fruição

Realizado o projeto, a empresa comprovará junto ao BANDES e SEDES, os investimentos realizados; o BANDES e a SEDES emitirão Laudo de Constatação do Investimento Implantado para que a empresa comece a usufruir dos benefícios. Finalizando a empresa receberá o Certificado de Realização do Investimento – CRI.

Formulários

Carta para enquadramento
Procedimentos para emissão da Taxa de Requerimento
Requerimento de Assinatura Termo de Acordo
Requerimento de solicitação de visita técnica
Informativo de Realização de Investimento


INVEST-ES Importação

Carta para enquadramento
Procedimentos para emissão da Taxa de Requerimento
Requerimento de Assinatura Termo de Acordo
Requerimento de solicitação de visita técnica
Informativo do estabelecimento Logístico
Requerimento de Inclusão de CD Estabelecimento logístico


Legislação

Decreto 1.951-R, com alterações, consolidado em 02 de junho de 2014
Resolução Invest-ES nº 837 de 13 de março de 2013


Contatos:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES
Telefone: (27) 3636-9711
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES/Gerência de Análise de Crédito
Telefones: (27) 3331-4311